Política de Privacidade
Como o Portal de Serviços da COVISA trata os seus dados pessoais. A Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA), órgão da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos que utilizam o Portal de Serviços. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as diretrizes de privacidade da Prefeitura de São Paulo.
Fundamento do tratamento
O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste portal tem como fundamento principal a execução de políticas públicas e o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela administração pública (art. 7º, II e III, e art. 23 da LGPD), no exercício das competências de vigilância em saúde.
Dados de identificação
Nome completo, CPF, RG, data de nascimento e demais dados necessários para identificação do cidadão junto aos serviços da COVISA, inclusive por meio da conta gov.br.
Dados de contato
E-mail, telefone e endereço, utilizados para comunicação sobre solicitações, protocolos e serviços em andamento.
Dados de empresas e estabelecimentos
CNPJ, razão social, endereço e informações do estabelecimento, necessários para o licenciamento sanitário e demais serviços empresariais.
Dados de navegação
Registros de acesso (data, hora e IP), mantidos conforme exigência do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Para que utilizamos os dados
Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para: identificar o cidadão e viabilizar o acesso aos serviços digitais da COVISA; processar solicitações de licenciamento sanitário, denúncias, consultas e demais serviços; comunicar o andamento de protocolos e solicitações; cumprir obrigações legais e regulatórias da vigilância em saúde; produzir estatísticas e indicadores de saúde pública, preferencialmente de forma anonimizada; garantir a segurança do portal e prevenir fraudes.
Compartilhamento de dados
Os dados pessoais podem ser compartilhados com outros órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal quando necessário à execução de políticas públicas de saúde, ao cumprimento de obrigação legal ou à integração com sistemas oficiais (como gov.br, REDESIM e sistemas do Ministério da Saúde). A COVISA não comercializa dados pessoais nem os compartilha com terceiros para finalidades de marketing.
Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia de dados sensíveis, controle de acesso por perfil e registro de operações.
Retenção
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta política e dos prazos legais de guarda de documentos públicos, após o que são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.
Cookies e registros de navegação
O portal utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento, como os de sessão e autenticação. Não utilizamos cookies de publicidade. Registros de acesso são mantidos de forma segura pelo prazo legal, conforme o Marco Civil da Internet.
Seus direitos como titular de dados
Nos termos do art. 18 da LGPD: confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais; acesso aos dados pessoais tratados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial; informação sobre o compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas; revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nele; reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Como exercer seus direitos
As solicitações relativas a dados pessoais podem ser encaminhadas pelos canais de atendimento da COVISA, pelo portal SP156 ou diretamente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura de São Paulo, conforme as orientações disponíveis no portal oficial da Prefeitura. Esta política pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos a consulta regular a esta página. Última atualização: agosto de 2026.