Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam a utilização do Portal de Serviços da Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA) da Prefeitura de São Paulo. Ao acessar ou utilizar o portal, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui estabelecidas, bem como a Política de Privacidade.
Condições de acesso
O portal oferece serviços digitais de vigilância em saúde, como licenciamento sanitário, denúncias, consultas de protocolos e canais de atendimento. Alguns serviços exigem autenticação por meio da conta gov.br ou de cadastro próprio, sendo o acesso pessoal e intransferível.
Responsabilidades do usuário
Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas nos cadastros e solicitações; manter em sigilo suas credenciais de acesso (senha e conta gov.br), não as compartilhando com terceiros; utilizar o portal apenas para finalidades lícitas e compatíveis com os serviços oferecidos; não inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros; não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou áreas restritas do portal; responder legalmente pelas declarações prestadas, inclusive nos termos do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).
Compromissos da COVISA
Disponibilizar os serviços digitais de vigilância em saúde com transparência e continuidade; proteger os dados pessoais dos usuários conforme a LGPD e a Política de Privacidade do portal; manter canais de atendimento para dúvidas, denúncias e manifestações; informar sobre indisponibilidades programadas sempre que possível.
Limitações e disponibilidade
A COVISA envida os melhores esforços para manter o portal disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer suspensões temporárias por manutenção, atualização ou motivos de força maior. O envio de solicitação pelo portal não substitui, por si só, o cumprimento de exigências legais aplicáveis a cada serviço, nem assegura deferimento automático. Cada solicitação será analisada conforme a legislação sanitária vigente. O uso indevido do portal, incluindo denúncias sabidamente falsas ou fraude em cadastros, poderá acarretar a suspensão do acesso e as sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Propriedade intelectual
Os conteúdos institucionais publicados no portal são de titularidade da Prefeitura de São Paulo e podem ser reproduzidos para fins não comerciais, desde que citada a fonte, ressalvados conteúdos de terceiros devidamente identificados.
Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais ou evoluções do portal. A versão vigente estará sempre publicada nesta página. Última atualização: agosto de 2026.
Legislação aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela legislação sanitária municipal, estadual e federal aplicável. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da Comarca de São Paulo/SP.